Ainda há alguma sensatez
Noticiam os jornais de hoje que a apreciação do famigerado Projeto de Lei nº 89/2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi adiada. O referido projeto, conforme noticiado aqui neste blog e em toda a imprensa, trata dos crimes cometidos na Internet e prevê, entre outras coisas, a obrigatoriedade de identificação positiva dos usuários da Internet junto aos provedores e a ampliação do prazo pelo qual estes provedores são obrigados a manter arquivados os IPs designados para usuários em cada um de seus acessos.
Evidentemente tais propostas levantam sérias e importantes questões em relação a direitos e liberdades individuais constitucionalmente assegurados e não podem ser discutidas com açodamento e ligeireza.
É certo que há que se buscar maneiras de coibir os crimes praticados através da rede de computadores, mas nunca ao preço do cerceamento de tais liberdades e direitos fundamentais. Mais ainda porque no caso da Internet o mais provável é que este tipo de medida seja rapidamente contornada através de artimanhas simples.
Aqui matéria da Folha Online sobre o assunto.
